Leis sancionadas em 2006

11/07/2013

Lei N.º 869/2006 – Autoriza acordo para pagamento de requisição judicial

 LEI N.º 869 DE 06 DE JUNHO DE 2006

 

 

 

AUTORIZA ACORDO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                           A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a empresa TECIDOS SCARPELI LTDA da cidade de Belo Horizonte/MG objetivando a quitação do oficio requisitório judicial – RPV de 09 de Novembro de 2005 no valor de R$ 7.154,29(sete mil cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 2º – Para efeitos do acordo de que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar à empresa TECIDOS SCARPELLI LTDA o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) em uma única parcela.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.2.02.062.0010.2.005.3.3.90.91.00.

 

Art. 4º – Fica aprovado o Termo de Acordo que consta do anexo I que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ijaci

Aos 06 de junho de 2006

MARIA HORACI DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


LEI N.º 869 DE 06 DE JUNHO DE 2006

ANEXO I

TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE OFICIO REQUISITÓRIO JUDICIAL.

 

Por intermédio deste TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE OFICIO REQUISITÓRIO JUDICIAL de um lado a empresa TECIDOS SCARPELLI LTDA, CNPJ 38.510.368/0001-72, Rua Gonçalves Dias, 896, bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, daqui em diante denominada CREDORA e a e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI, CNPJ 18.244.400/0001-08, Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, centro, Ijaci/MG, doravante chamado de DEVEDOR, resolveram firmar o presente termo, observando as cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO VALOR DO DÉBITO

O débito ora transacionado refere-se ao Oficio Requisitório Judicial – RPV de 09 e Novembro de 2005, do Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG e relacionado com o Processo nº 0024.02.671.667-0, no valor de R$ 7.154,29(sete mil cento e cinqüenta reais e vinte e nove centavos) atualizado até o dia 09/11/2005.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR PARA ACORDO

O DEVEDOR resolve pagar e a CREDORA admite receber em uma única parcela o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) como quitação de todo o débito de que trata a clausula anterior.

CLAUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO

Efetivado o pagamento do valor de que trata a cláusula segunda, a CREDORA dará ao DEVEDOR plena, geral, e irrevogável quitação de todo o valor atualizado do ofício requisitório, declarando expressamente nada mais haver a receber em relação à ação judicial 0024.02.671.667-0 – 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, inclusive a título de honorários de sucumbência.

CLAUSULA QUARTA – FORO

As questões relacionadas com o presente termo serão resolvidas perante o FORO  da Comarca de Lavras/MG.

Ijaci, __ de maio de 2006.

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TECIDOS SCARPELLI LTDA

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MUNICIPIO DE IJACI

TESTEMUNHAS:

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Lei N.º 869/2006 – Autoriza acordo para pagamento de requisição judicial