Portal da Transparência
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
A Prefeitura Municipal, buscando atender as exigências, apresenta seu Portal da Transparência, acesse os links abaixo e saiba onde os recursos estão sendo destinados.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.
LINKS ÚTEIS
DECRETO 45969, DE 24/05/2012 DE 24/05/2012 (TEXTO ATUALIZADO)
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE IJACI/MG ATÉ 31/05/2018
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE IJACI/MG ATÉ 31/07/2023
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICIPIO DE IJACI/MG APÓS 31/07/2023
