• topo
  • topo1
  • http://wowslider.net/
  • topo3
topo1 topo12 topo23 topo34
wow slider by WOWSlider.com v8.7
Digite uma palavra para realizar a pesquisa.
  Portal da Trasnparência
 

Lei de Acesso à informação

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.



Links Úteis
 


 

Prefeitura Municipal de Ijaci-MG
  Praça Prefeito Elias Antonio Filho, 119 - Centro - Ijaci-MG - CEP: 37218-000
Telefone: (35) 3843-1280
email:gabinete@ijaci.mg.gov.br
www.ijaci.mg.gov.br
Horário de atendimento ao público: segunda à sexta de 08:00hs às 17:00hs.

Versão 3.0